Câmara de Elísio Medrado aprova Projeto de Lei que dispõe sobre transposição, transferência de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal
Todos os 9 vereadores votaram a favor do Projeto.
O Plenário da Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (17), durante votação em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 001 que dispõe sobre transposição, transferência de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal e autoriza abertura de fontes de recursos no orçamento vigente e dá outras providências.
Assim, fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a Realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Fundos Especiais, a título de Transposição e Remanejamento de Créditos Orçamentários, até o montante do orçamento fixado para o Município, no exercício financeiro de 2022.
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Foto: Fábio Cruz/Recôncavo no Ar
