Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprova importante projeto para a educação municipal
Projeto foi aprovado por unanimidade.
Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprovou o projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/CACS/FUNDEB do município de Elísio Medrado e das outra providências.
O projeto foi enviado á casa pelo executivo e solicitado para votação em caráter de urgência e votado em Sesssão Extraordinária.
De início houve resistência por parte de alguns vereadores que não concordaram em aprovar um projeto em caráter de urgência, mas após conversas entre eles, houve um consenso para colocar em votação e aprovar.
A secretária de Educação, Rosimary Peixoto apresentou o projeto aos vereadores e falou sobre a necessidade de ser aprovado nesta quinta-feira.
O presente projeto de Lei dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do município de Elísio Medrado.
As mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são fruto da Emenda à Constituição 108/2020, promulgada no ano passado. Por meio dela, o Fundeb, criado provisoriamente em 2007, passou a ser política de estado de caráter permanente.
A participação do governo federal no fundo aumentou: até o ano passado era de 10%, neste ano será de 12% e crescerá gradativamente até atingir 23% em 2026.
Outra inovação trazida é que no modelo anterior, a União passava o complemento diretamente aos estados mais carentes. Isso fazia com que um município mais vulnerável, mas que estivesse em um estado que no geral tinha boas condições, ficasse sem o repasse. Com o novo Fundeb, municípios pobres poderão receber 10,5% de repasse da União mesmo que o estado não esteja incluído. “A nossa expectativa é justamente que nos locais onde a gente precisa de mais investimentos, de mais serviços educacionais a gente consiga fazer esse apoio a esses municípios”.
Outras novidades do novo Fundeb são o aumento da transparência desses gastos. A nova regulamentação traz a obrigatoriedade de que bancos e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulguem as informações dos extratos das contas bancárias que recebem o recurso. “Isso é muito importante porque fomenta a participação da sociedade e o controle social, facilita o trabalho dos órgãos de controle e o acompanhamento que é feito das políticas educacionais pelo Ministério da Educação”.
Outra alteração é na composição dos segmentos, onde com a Nova Lei será incluído O Conselho Tutelar, O Conselho Municipal de Educação e Representantes da Educação do Campo.
Além do mais, a não aprovação dessa Lei, além de comprometer o repasse do FUNDEB, compromete o repasse da Alimentação Escolar que é fiscalizado pelo CAE.
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Foto: Fábio Cruz/Recôncavo no Ar
