TJ-BA vai julgar ação de prefeito contra Câmara de Vereadores de Mundo Novo
Ainda não há data para a sessão que julgará o caso.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito de Mundo Novo, no Piemonte do Paraguaçu, José Adriano da Silva, será apreciada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (9) pela desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia. O prefeito acusa a Câmara de Vereadores do município de ter cometido duas ilegalidades. A primeira por ter feito emendas substitutivas em projeto reservado ao Executivo Municipal.
A segunda ao criar despesas não previstas na Lei de Orçamento Anual. Segundo a defesa do prefeito, as questões foram impostas através de uma lei municipal [1.370/20]. O encaminhamento do caso para o Pleno do TJ-BA atende ao que manda a lei que determina o procedimento para julgamento de Adins. Ainda não há data para a sessão que julgará o caso.
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Bahia Notícias/Foto: Reprodução / Report News Bahia
