TCM inicia investigação sobre irregularidades na transmissão de cargo nas prefeituras da Bahia
Conselheiro determina apuração de desmandos e punição para ex-gestores que descumprirem as normas estabelecidas.
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Francisco de Souza Andrade Netto, ordenou que auditores da Corte realizem uma investigação detalhada sobre possíveis irregularidades durante o processo de transmissão de cargo nas prefeituras do estado. A decisão surgiu após a divulgação de notícias que relatam deficiências em instalações públicas, omissão de informações essenciais e outros problemas administrativos que têm afetado os novos prefeitos, dificultando a prestação de serviços à população.
O conselheiro enfatizou que ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras de vereadores que não seguirem a Resolução nº 1311/2012, que rege a transmissão de cargos municipais, poderão ser penalizados com multas, parecer pela rejeição de suas contas anuais e até serem denunciados ao Ministério Público Estadual por crimes de improbidade administrativa. A resolução, que define as responsabilidades dos gestores durante a transição, visa garantir uma administração pública mais eficiente e sem prejuízos à população.
Francisco Netto reforçou que a alternância de poder é uma característica fundamental da democracia, e que os gestores têm a obrigação de cumprir as normas legais para evitar que falhas durante a transmissão de mandatos prejudiquem o funcionamento da administração pública. O TCM já havia promovido ações educativas para orientar os prefeitos sobre os procedimentos corretos de encerramento e transmissão de mandato. O presidente do TCM ainda pediu que os inspetores regionais fiquem atentos a possíveis irregularidades e, caso necessário, abram processos administrativos, como a Tomada de Contas Especial, para apurar eventuais danos aos cofres públicos.
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