CCJ do Senado adia PL do DPVAT, que abre espaço de R$ 15 bi a Lula
Adiamento se dá em momento de desgaste da relação do governo com Legislativo; agora texto deve ser votado em 8 de maio.
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/23, relativo ao Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta terça-feira (30/4), depois de pedido de vista coletiva dos parlamentares — quando é solicitado mais tempo para a análise do texto.
O governo tem pressa para aprovar a proposta e queria que o projeto fosse apreciado nesta terça-feira. Mas foi derrotado, já que o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu dar uma semana de vista, e não duas horas, como queria o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Alcolumbre propôs a realização de uma sessão extraordinária da CCJ na próxima terça-feira (7/5) para apreciar o projeto. Caso não seja possível, o texto continua a ser discutido na quarta-feira (8/5).
O adiamento da votação do projeto importante para o governo se dá em contexto de novo atrito da área econômica do Executivo com o Congresso sobre gastos públicos, especificamente sobre a visão divergente a respeito da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prorrogação do benefício, o que irritou a cúpula do Congresso.
Um dos motivos de o Executivo querer acelerar a aprovação é porque a recriação do seguro abre folga de R$ 15 bilhões no Orçamento. Um trecho incluído no projeto antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre, o que dá margem para a gestão petista negociar emendas com os congressistas, por exemplo.
A autorização está atrelada ao crescimento adicional da receita da União nos primeiros meses deste ano, se comparado ao mesmo período de 2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, no início do ano, R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão. Os congressistas ficaram irritados com o veto e defendem a retomada do trecho derrubado por Lula no Orçamento. A aprovação do projeto que recria o DPVAT daria conforto para que a base governista negociasse a derrubada dos vetos e também uma recomposição parcial dos R$ 5,6 bilhões vetados, sem que o veto do petista fosse derrubado.
Como a nova sessão do Congresso está prevista para 9 de maio, ainda dará tempo de o governo tentar aprovar o projeto em 8 de maio, um dia antes da análise de vetos.
Como o DPVAT voltou à pauta
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguiu o DPVAT em 2020. No entanto, o governo Lula enviou ao Congresso Nacional o texto para reformular o seguro obrigatório, alegando que o fundo que garante indenização a vítimas de acidentes de trânsito precisa da verba.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e, agora, aguarda deliberação do Senado para, se aprovada, ser sancionada pelo presidente Lula.
De acordo com o texto do Executivo, o valor do pagamento para os donos de veículos será definido pela Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo gerenciamento do fundo. Exceto quando o montante for cobrado pela unidade federativa em que o veículo foi licenciado.
Outro ponto do texto determina que a quitação do prêmio do SPVAT será necessária para obter o licenciamento anual do veículo, assim como a
Metrópoles
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