A portaria assinada pelo Ministro entrará em vigor 30 dias após a publicação no “Diário Oficial” da União.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou nesta sexta-feira (22) portaria que estabelece o fim da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (Espin) por conta da Covid.
“Nós não acabamos com a Covid e nem com o vírus. Iremos aprender a conviver com ele. Temos capacidade de combater hoje”, disse Queiroga.
A portaria assinada pelo Ministro entrará em vigor 30 dias após a publicação no “Diário Oficial” da União. Segundo ele, esse movimento deve ocorrer ainda hoje de forma excepcional.
O estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional por conta da Covid entrou em vigor em fevereiro de 2020, poucos dias depois de a OMS declarar emergência internacional de saúde pública.
A norma permitiu que o governo federal e os governos estaduais e municipais tomassem uma série de medidas, como o uso obrigatório de máscaras e a autorização emergencial para vacinas.
“Sei que os secretários de estados e municípios pediram tempo maior. Não vejo muita dificuldade para que secretarias estaduais e municipais se adequem ao que já existe na prática. Porque o ato normativo só vem ratificar o que já existe na prática. como falar de emergência sanitária se hoje está acontecendo carnaval em várias cidades do Brasil?”, explicou Queiroga.
Com o fim da emergência em saúde pública, o Ministério da Saúde estima que mais de 2.000 normas caiam em todo o país, como a possibilidade de comprar medicamentos e insumos médicos sem licitação.
Entre as normas que poderão ser afetadas estão, por exemplo, a do uso de máscaras, do teletrabalho, e da regulamentação da telemedicina.
Especialistas avaliam que, apesar da redução recente das infecções, este ainda não é o melhor momento para revogar o estado de emergência.
O que muda com essa assinatura?
Segundo o próprio Ministro, poucas coisas na rotina de combate à Covid devem mudar, porém, ela pode tirar parte da autonomia local que foi cedida aos prefeitos e governadores durante a pandemia.
“Não muda muita coisa já que a principal política foi a vacina. Outras ações como a atenção primária na saúde foi reforçada, ela não irá diminuir. O que muda é essa questão de se restringir as liberdades individuais de um gestor local. Isso cria mais divergência do que uma situação efetiva de combate à situação pandêmica no Brasil”, declarou Queiroga.
Prefeitos ainda poderão obrigar o uso de máscara?
“Na minha visão esse tipo de medida não faz sentido. A portaria só tem a prerrogativa de encerrar a Espin, o que decorre daí as vezes depende de decretos de estados, municípios. Tudo vai dar trabalho para o ministro Ricardo Lewandowski. A minha expectativa é que se acabe essas exigências”, respondeu Marcelo Queiroga.
Extensão da regulamentação dos medicamentos
Queiroga disse que pediu à Anvisa que aumentasse um ano no período de regulamentação de medicamentos e vacinas que tivessem sido aprovadas em caráter emergencial durante o Estado de Emergência.
“Pedimos para a Anvisa para estender o prazo por mais de um ano, não são tantos né? é uma vacina, de vírus inativado, e 3 medicamentos”, disse o Ministro.
Nesse caso, a vacina em questão é a CoronaVac desenvolvida pelo Instituto Butantan e pelo grupo chinês Sinovac. Ela é produzida a partir do vírus inativado e foi aceita pela Anvisa em caráter emergencial no início de 2021.
Ainda em caráter emergencial, a concessão dessa vacina pode ser revogada a qualquer momento. Para chegar a um nível definitivo é preciso apresentar pesquisas que comprovem qualidade, eficácia e segurança.
Depois disso, a Anvisa irá avaliar independentemente o caso e decidirá pela concessão ou não do direito definitivo.
O que levou ao fim do estado de emergência sanitária?
Em seu pronunciamento no último domingo (17), o ministro falou que com a alta taxa de vacinação no país – com cerca de 73% da população vacinada – além de uma melhora no cenário epidemiológico, foi possível decretar o fim da Espin.
Em março, o ministro havia dito que era preciso ao menos três fatores para a sua revogação:
Cenário epidemiológico favorável, com queda nos casos e mortes
Estrutura do sistema hospitalar, principalmente das UTIs desafogadas
Acesso a medicamentos eficazes contra a Covid-19 na fase inicial
Queiroga reiterou, no entanto, que o fim do estado de emergência não significa o fim da pandemia – e nem citou a possibilidade de considerar a Covid-19 uma endemia no Brasil.
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