PSL aciona Supremo contra juiz de garantias
Na peça, a sigla argumenta que não houve “estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional”.
Ex-partido do presidente Jair Bolsonaro, o PSL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o juiz de garantias, figura criada na sanção do pacote anticrime.
Na peça, a sigla argumenta que não houve “estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo órgão jurisdicional em toda a Justiça brasileira” e defende a falta de “tempo razoável” para a adaptação do Judiciário, segundo a Veja.
“Como a medida ainda pende de regulamentação, já se diz que, na prática, ela se mostra absolutamente inexequível, diante da notória crise econômica que abate os Poderes brasileiros e das medidas de contingenciamento de gastos que vêm sendo adotadas”, diz trecho da ação.
Além da suspensão da medida, o PSL pede a intimação de Bolsonaro, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para “prestarem as informações necessárias” sobre o trecho da lei contestado.
Antes do PSL, Podemos e Cidadania também haviam acionado a Justiça contra a criação do juiz de garantias – a ação das duas legendas está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, do Supremo.
O juiz de garantias, que já existe em alguns países, é responsável pela instrução do processo, a fase na qual são coletadas as provas e tomados os depoimentos. Um segundo juiz é responsável por proferir as decisões.
Bahia.ba/Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil
