Projeto prevê retorno do DPVAT e muda regra de multas antigas do ex-proprietário
Proposta em tramitação na Câmara altera responsabilidade por infrações anteriores e recria seguro obrigatório para acidentes.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe o retorno do seguro obrigatório para acidentes de trânsito, nos moldes do antigo DPVAT, além de mudanças nas regras de multas aplicadas a veículos usados. O texto, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.
Pela proposta, a responsabilidade por multas cometidas antes da transferência do veículo será atribuída exclusivamente ao ex-proprietário. A medida busca facilitar a regularização e a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) para quem adquire carros usados.
Além disso, o projeto prevê a criação de um novo seguro obrigatório para cobrir danos corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito. O modelo segue a lógica do DPVAT, extinto em 2021, e poderá voltar a ser exigido como condição para o licenciamento anual dos veículos. Os valores e limites de cobertura deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O debate sobre a retomada do seguro ganhou força após o fim da cobrança do DPVAT, quando o Sistema Único de Saúde (SUS) deixou de receber recursos destinados ao atendimento de vítimas de acidentes.
Caso aprovado, o texto poderá impactar diretamente motoristas em todo o país, tanto na transferência de veículos quanto nas obrigações relacionadas ao licenciamento.
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