O texto apresentado define ainda que a parcela estará limitada a 2% da média mensal da receita corrente líquida e que a correção da soma total de débitos ocorrerá somente pela Taxa de Longo Prazo (TLP).
A dívida previdenciária, demanda que angustia os gestores do Norte e Nordeste brasileiro e que foi tema de um encontro das associações municipalistas estaduais das duas regiões, organizado pela UPB no dia 20 abril, ganhou um apoio importante nesta quarta-feira (19), com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sendo protocolada na Câmara dos Deputados. A iniciativa, que prevê o parcelamento especial da dívida em 240 meses, é de autoria do deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e foi articulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), após solicitação dos presidentes das estaduais, a exemplo do presidente da UPB, Zé Cocá.
Assim, sendo aprovada, a PEC permitirá aos municípios a renegociação das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020 tanto com os Regimes Próprios quanto com o Regime Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS, respectivamente). O texto apresentado define ainda que a parcela estará limitada a 2% da média mensal da receita corrente líquida e que a correção da soma total de débitos ocorrerá somente pela Taxa de Longo Prazo (TLP). Além disso, propõe a redução de 80% nos juros, 60% nas multas e encargos e 50% dos honorários advocatícios.
O presidente da UPB avaliou que a proposta é bem-vinda e vai exigir do movimento municipalista forte pressão sobre o Congresso Nacional. ”Nós temos dito sempre nas reuniões do Conselho Político da CNM que os municípios estão à beira do colapso, comprometendo boa parte do seu orçamento com a dívida da previdência. Só aqui na Bahia temos muitos prefeitos se queixando de bloqueios e retenções do FPM, que chega a ter o repasse zerado, em alguns casos. Então, na nossa concepção, essa PEC chega em boa hora. Vamos continuar pressionando e firmes na articulação para que ela tramite com a urgência necessária para salvar nossos municípios”, destacou Zé Cocá, que em 28 de abril esteve em Brasília e entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a pauta municipalista do Norte e Nordeste com a dívida da previdência entre os itens prioritários.
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Foto: Divulgação
