Concurso Público da prefeitura de Mutuípe é alvo de intensa batalha judicial.
O prefeito de Mutuípe, João Carlos Rauedys Cardoso da Silva (PT), instaurou processo administrativo para investigar a legalidade da contratação do Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (INET), responsável pela organização do concurso público regido pelo Edital 001/2024.
A medida visa apurar possíveis irregularidades no certame. A portaria nº 19 oficializa a criação de uma comissão processante composta pelos seguintes membros:
- Ivonete Bonfim Pereira (matrícula nº 375);
- Rodrigo Lima Santos (matrícula nº 4523);
- Ivone dos Santos Santana (matrícula nº 823).
Motivações para a instauração do processo
Na portaria, o prefeito elenca as razões para a investigação, com destaque para:
- Recomendação nº 001/2024 do MP-BA: O órgão solicitou a suspensão imediata do concurso público devido a indícios de irregularidades.
- Ação Civil Pública nº 8000502-05.2024.8.05.0175: Tramita na Vara Cível de Mutuípe, abordando questões como a contratação da empresa sem licitação e denúncias de favorecimento.
- Possíveis irregularidades apontadas:
- Falsidade ideológica no atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa;
- Superação do limite legal de dispensa de licitação;
- Falta de controle sobre os recursos arrecadados com as taxas de inscrição.
Atribuições da comissão
De acordo com o documento, a comissão terá as seguintes responsabilidades:
- Verificar se os valores arrecadados respeitam os limites legais para dispensa de licitação;
- Investigar a autenticidade dos documentos apresentados pelo INET;
- Apurar denúncias de favorecimento e outras irregularidades mencionadas na recomendação do MP-BA.
O Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (INET) e outros envolvidos serão notificados oficialmente e terão o prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa. Além disso, é permitido:
- Constituir advogado(a) mediante procuração;
- Produzir provas, desde que legalmente admitidas.
Prazos e conclusões
O processo administrativo deverá ser concluído em até 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário. A comissão processante elaborará um relatório final, que será submetido à análise do Secretário Municipal de Administração, responsável pela decisão final.
A prefeitura disse que o processo será público, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas aplicáveis à administração pública. A comissão deverá atuar com imparcialidade, sigilo e independência, assegurando a integridade dos trabalhos.
A prefeitura argumentou o atos administrativos e necessidade de que concurso público siga os princípios de legalidade, transparência e impessoalidade.
Batalha judicial
O concurso público, edital 001/2024, tornou-se alvo de uma intensa batalha judicial, resultando em denúncias ao Ministério Público, ações ajuizadas na Justiça e diversas liminares, ora suspendendo, ora autorizando o certame, na comarca de Mutuípe e no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, respectivamente.
Em dezembro, duas decisões da desembargadora Marielza Brandão Franco permitiram a convocação, nomeação e posse de 129 classificados.
Ao assumir o cargo, João Carlos suspendeu seis convocações, nomeações e posses, alegando violações a princípios constitucionais e a inexistência de cargos e vagas no quadro do funcionalismo público municipal. Acredita-se que a criação de uma comissão nesta segunda-feira tenha como objetivo autorizar a suspensão de todo o concurso.
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