Plenário da Câmara de Elisio Medrado aprova Projeto de Lei que autoriza Executivo a doar parte de (imóvel/terreno) para construção de Batalhão da PM
O referido imóvel está localizado na 2ª Travessa Nossa Senhora de Fátima e estará localizado ao lado do futuro Ginásio de Esportes conforme Planta de Localização anexa.
O Plenário da Câmara Municipal de Elisio Legislativa aprovou o Projeto de Lei número 004/2023 que autoriza o Poder Executivo a doar parte de área remanescente de um (imóvel/terreno), urbano ao Estado da Bahia através da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providencias para a construção, por parte do Estado da Bahia Secretaria de Segurança Pública SSP, de um Batalhão da Policia Militar do Estado da Bahia.
Art. 1º Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública – SSP com Sede na quarta Avenida do CAB. n 430 CEP 41 745-002. em Salvador, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13 937 149/0001-43, área remanescente de um imóvelterreno) urbano de propriedade do Municipio, conforme planta plamaltimétrica anexa medindo a área total aproximada de 930m (novecentos e trinta metros quadrados);
§ 1º O referido imóvel está localizado na 2ª Travessa Nossa Senhora de Fátima e estará localizado ao lado do futuro Ginásio de Esportes conforme Planta de Localização anexa;
Art. 2º. A doação objeto da presente Lei tem como finalidade a construção, por parte do Estado da Bahia Secretaria de Segurança Pública SSP, de um Batalhão da Policia Militar do Estado da Bahia.
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Foto: reprodução TV Recôncavo no Ar
