PEC dos Precatórios: relatório define Auxílio Brasil permanente e não indica fonte de recursos
A permanência do programa não estava prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou nesta quarta-feira (24) o relatório sobre a PEC dos Precatórios. O texto é analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O parecer confirma o caráter permanente do programa Auxílio Brasil — criado em substituição ao Bolsa Família —, como já havia anunciado Bezerra, e não define qual será a fonte dos recursos destinada a bancar o novo programa social.
Na última segunda (22), o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que o governo ainda não identificou a fonte permanente de recursos que permita custear o Auxílio Brasil no valor de R$ 400.
Entre outros pontos, a PEC dos Precatórios limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.
Segundo estimativas do governo, se aprovada, a PEC abrirá espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.
Negociações para votação da PEC
A definição de que o Auxílio Brasil deve ser permanente foi uma exigência de senadores durante as negociações de Bezerra para aprovação da PEC dos Precatórios.
Os parlamentares apontavam a possibilidade de o programa ter fins eleitoreiros e durar somente até 2022.
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