Ministro assinou o chamado “acordo de não-persecução penal”, que prevê que o criminoso não será punido pelo que fez.
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) em que admitiu o recebimento de caixa dois da JBS em suas campanhas eleitorais de 2012 e 2014. A defesa do ministro divulgou uma nota hoje (3) na qual informa o acordo.
Lorenzoni aceitou pagar R$ 189 mil como prestação pecuniária, em troca do encerramento de uma investigação a respeito do assunto.
O ministro assinou o chamado “acordo de não-persecução penal”, que prevê que o criminoso não será punido pelo que fez. O instrumento, conhecido como ANPP, foi regulamentado na Lei Anticrime aprovada no final do ano passado.
Assinado pelo procurador-geral da República Augusto Aras, o acerto é o primeiro acordo desse tipo fechado perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia a íntegra da nota:
NOTA À IMPRENSA
A defesa do Deputado Federal Onyx Lorenzoni firmou acordo de não-persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele admitiu o recebimento de doações em sua campanha eleitoral para Deputado Federal e pagará R$ 189 mil como prestação pecuniária, recursos que buscará através de empréstimo bancário. Afirmamos que nosso cliente decidiu procurar as autoridades com a intenção de colaborar e dar um desfecho final ao processo. Recordamos também que, quando a delação da JBS veio a público, o Deputado Onyx desconhecia a origem do recurso.
Ademais, diante da nova legislação processual e com a intenção de solucionar isso de uma vez por todas, foi postulado junto à Procuradoria-Geral da República o acordo de não-persecução penal. Agora, esperamos que o Supremo homologue o acordo e a causa seja extinta.
Brasília/DF, 03 de agosto de 2020.
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Metro 1/ Foto : Wilson Dias/Agência Brasil
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