Novo Horizonte perde autorização para operar transporte intermunicipal na Bahia
Agerba declarou que a rejeição se deu em razão do descumprimento de critérios técnicos, operacionais e legais determinados em um Termo de Ajustamento de Conduta.
A Agerba, órgão responsável pela regulação dos serviços públicos de energia, transporte e comunicações na Bahia, decidiu encerrar a operação da Viação Novo Horizonte. Assim, a companhia interromperá permanentemente a cobertura de 141 rotas em 121 cidades da Bahia a partir de agosto. Conforme informado pela agência, novas prestadoras de serviço serão selecionadas por meio de um processo simplificado.
A determinação foi divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) na quarta-feira passada (16). Nesse documento, a Agerba relaciona as 15 companhias que atuam no Sistema Rodoviário Intermunicipal da Bahia (SRI) e que foram desaprovadas por não cumprirem as exigências estabelecidas pela agência, além de não satisfazerem os requisitos mínimos de operação. Entre as empresas mencionadas estão Dzset, Plena, Cidade de Alagoinhas, entre outras, incluindo a Novo Horizonte.
Em comunicado, a Agerba declarou que a rejeição se deu em razão do descumprimento de critérios técnicos, operacionais e legais determinados em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), o Ministério Público da Bahia (MP), a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário da Bahia (Abemtro).
Conforme informado pela agência, as companhias terão um período de 30 dias para finalizar suas operações no estado. O término desse prazo será no dia 16 de agosto de 2025. “A partir desta data, seus serviços serão assumidos por novas empresas, selecionadas por meio de processo simplificado com caráter competitivo, assegurando a continuidade, regularidade e a qualidade do transporte intermunicipal de passageiros até que se conclua o processo licitatório do SRI, previsto para maio de 2027. Portanto, não haverá ausência de serviço para a população”, esclareceu.
No ano de 2023, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública contra a Viação Novo Horizonte devido a problemas na oferta do serviço de transporte em Bom Jesus da Lapa. De acordo com a promotoria, foram recebidas denúncias de que os veículos da companhia apresentavam quebras frequentes durante as viagens, e, após essas ocorrências, não havia opção de substituição por outros ônibus ou táxis para completar o trajeto.
Os consumidores mencionaram que precisavam aguardar por várias horas, às vezes até durante a noite, sem receber qualquer tipo de apoio em alimentação ou acomodação; os ônibus apresentavam problemas no ar condicionado; além disso, afirmaram que os trajetos começavam ou terminavam muitas horas após o horário estipulado na propaganda do serviço.
No ano de 2018, uma nova intervenção do Ministério Público da Bahia foi motivada por reclamações de passageiros que relataram que os ônibus operavam em condições inadequadas de limpeza e segurança. Além disso, esses veículos apresentavam falhas mecânicas e não seguiam os trajetos estabelecidos, com horários de partida e chegada imprevisíveis.
“Conforme consulta feita pelo MP à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), essas infrações ocorrem desde 2012, com aplicação de multas à empresa”, divulgou o órgão à época.
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