Um dos pontos citados para revisão é o Regime de Progressão Parcial (RPP), que possibilita ao estudante avançar para a série seguinte mesmo com pendências em disciplinas do componente curricular.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) fez uma recomendação à Secretaria da Educação do Estado da Bahia em relação às regras de progressão escolar e ao risco de aprovação automática de estudantes. A pasta tem 30 dias para promover adequações, revisando e atualizando as normas que regulamentam a avaliação e a progressão escolar na rede estadual de ensino.
Um dos pontos citados para revisão é o Regime de Progressão Parcial (RPP), que possibilita ao estudante avançar para a série seguinte mesmo com pendências em disciplinas do componente curricular.
O documento, datado de 5 de agosto, foi assinado pela promotora de Justiça Claudia Luiza Ribeiro Elpídio e atende a uma representação protocolada pela APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia.
“Este projeto considera uma percepção de avaliação integral, olhando o estudante pelos seus talentos e interesses, ao invés das lacunas, propondo que ele possa recuperar, por meio do Regime de Progressão Parcial estruturado, as pendências para componentes curriculares específicos, partindo do entendimento de que a reprovação de ano não é uma medida eficaz no objetivo de retenção e formação do estudante”, consta na nota.
Na recomendação, o MP-BA pede que as regras gerais de funcionamento das escolas estejam expressamente de acordo com as normas estabelecidas pelas Portarias nº 190/2024 e nº 271/2024.
Ainda conforme o Ministério Público, a preocupação é que o sistema de progressão deixe de cumprir seu principal objetivo, que é recuperar a aprendizagem. Para isso, o órgão aponta a necessidade de critérios claros para a recuperação específica, acompanhamento individualizado do estudante e previsão adequada do regime escolar.
Outros pareceres do MP-BA
Em outros pareceres, o MP já havia demonstrado preocupação com a progressão de estudantes e alertado para o risco de uma “aprovação automática disfarçada”.
A Secretaria da Educação da Bahia se manifestou anteriormente sobre os questionamentos e pareceres. Contudo, segundo o Ministério Público, as respostas apresentadas não foram suficientes para comprovar que os procedimentos estão ocorrendo dentro da legalidade. O órgão considerou as informações apresentadas genéricas e insuficientes.
Ausencia de indicadores
O MP também apontou a ausência de indicadores concretos de desempenho. Segundo o documento, não foram apresentados dados sobre a taxa de recuperação da aprendizagem que comprovem a eficácia do Regime de Progressão Parcial.
As recomendações também abordam avaliações realizadas dentro do modelo de progressão, com tempo médio de cerca de 10 minutos, além da forte “dependência de plataformas digitais”. No Parecer nº 104/2025, o Ministério Público cita a realização de avaliações consideradas de baixa complexidade.
Falta comprovação de acompanhamento
Também teria faltado comprovação de que os estudantes estejam sendo acompanhados por professores das disciplinas específicas nas quais houve progressão por meio do RPP. O documento ainda aponta possíveis problemas relacionados à autonomia deliberativa do Conselho de Classe, colegiado responsável por decisões pedagógicas dentro das escolas.
Ampliação do RPP
A ampliação dos componentes curriculares vinculados ao Regime de Progressão Parcial também é motivo de preocupação para o Ministério Público da Bahia. Segundo o órgão, portarias emitidas em 2024 ampliaram de três para cinco o limite de disciplinas que podem ser contempladas pelo RPP.
O MP-BA afirma ainda que a própria Secretaria da Educação da Bahia reconhece que portarias e outras orientações administrativas não podem substituir, esvaziar ou contrariar o Regimento Escolar Unificado vigente.
O documento cobra o cumprimento das recomendações e afirma que, em caso de descumprimento injustificado, poderão ser adotadas medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo ação civil pública e apuração de eventuais responsabilidades.
As recomendações foram emitidas após uma investigação que durou aproximadamente dois anos.
Governador saiu em defesa do RPP
Questionados anteriormente sobre a chamada aprovação automática, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e a então secretária da Educação, Rowenna Brito, defenderam as mudanças implementadas na educação estadual.
Em uma declaração pública, o governador chegou a afirmar que seria “injusto” que um estudante que comparece todos os dias à escola, realiza as atividades e é comprometido tenha que repetir o ano por não ter conseguido alcançar o resultado esperado em determinada disciplina.
Em discurso no Colégio Estadual de Tempo Integral Pedro Calmon, no bairro Jardim Armação, em Salvador, em 12 de junho, Jerônimo disse: “Eles quando falam, querem que a escola privada considere no conselho as condições de não fazer os filhos deles repetirem, mas os nossos podem ficar mais um ano atrasados. E de quem é a culpa quando o estudante não passa de ano? É do estudante que às vezes vai com fome para a escola e não tem condições de absorver o conteúdo? Está numa escola de calor, abafada, quente, sala apertada e quer que a gente aprenda? Já foi pior. As escolas eram de professores que não tinham formação.”
Caso denunciado na câmara de Mutuípe
No início deste ano, a redação do Mídia Bahia ouviu professores que relataram que estudantes reprovados em disciplinas apareciam como aprovados no resultado final. O assunto chegou à Câmara de Vereadores de Mutuípe, onde o vereador Flávio Sampaio disse que apuraria se havia ocorrido aprovação automática, diante das denúncias de que estudantes que não tinham condições de ser atendidos pelo RPP haviam progredido de série.
A Secretaria da Educação da Bahia foi procurada pelo Bahia Notícias e informou que deverá emitir uma nota sobre o assunto.
