O Projeto de Lei baseada Lei Municipal 975/2008, de 30/12/2008 foi votada e aprovada na Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus.
A ‘Lei do Livre Comércio’ a abertura do comércio, o que inclui os serviços essenciais como farmácias, supermercados, postos de combustíveis, padarias e restaurantes, aos domingos e feriados.
A Proposta de votação rendeu discussão entre a classe trabalhista, representada pelo Sindicato dos Comerciário e pedido de Vistas dos vereadores Uberdan Cardoso e Luciano Cuiuba, que foi negado pela Mesa.
Para os edis e Sindicato, com a aprovação da lei, trabalhadores perderão direitos, no entanto, contestando a informação, o Secretário do Planejamento afirma que a proposta votada e aprovada hoje pelos vereadores não irá mudar o comércio em geral e que a medida é pautada nas normas da CLT.
“Qualquer alteração que possa vir, de qualquer seguimento, que não seja esses considerados essenciais, tem que passar por autorização da prefeitura e dos sindicatos”, disse em entrevista a Andaiá FM na tarde desta segunda.
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