Julgamento da distribuição dos royalties do petróleo é marcada para dezembro
Na agenda do Supremo ainda estão as pautas sobre cobrança de ICMS, FGTS, birtributação de software e questões indígenas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, marcou para o dia 3 de dezembro o julgamento no plenário da Corte das Ações referente a redistribuição dos royalties do petróleo.
O julgamento já esteve em pauta do STF por duas vezes, em novembro do ano passado e em abril deste ano.
Uma decisão da ministra Cármen Lúcia, em 2013, impedia que os municípios e estados produtores perdessem parte de suas receitas em favor dos estados que não produziam.
A medida suspende os efeitos de uma lei aprovada no Congresso que diminui os repasses aos Estados produtores e determina uma redistribuição de parte dos recursos entre os não produtores, levando os prejudicados a acionarem o STF.
Segundo o jornal ‘O Globo’, a mudança causaria uma perda de R$ 56 bilhões para o Estado e seus municípios. A liminar de Cármen Lúcia é uma decisão provisória que ainda precisa ser analisada pelo plenário do tribunal.
Na agenda do Supremo ainda estão as pautas sobre cobrança de ICMS sobre importação de gás boliviano, a validade do contrato intermitente de trabalho, birtributação de software e questões indígenas.
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Bahia.ba/ Foto: Fernando Frazão/ Arquivo Agência Brasil
