A lei previa um período de transição, até o fim do ano, em que os estados deveriam fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses, o que representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis.
Após mais um aumento do diesel pela Petrobras nesta semana, o governo federal tenta garantir a redução do ICMS prevista em lei aprovada pelo Congresso em março e para isso recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal). Apesar da lei, os estados tem feito manobras para manter a arrecadação. As informações são da Folha de S.Paulo.
A ação no STF foi protocolada pela AGU (Advocacia Geral da União), que questiona o desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS para todos os estados.
A lei previa um período de transição, até o fim do ano, em que os estados deveriam fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses, o que representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis. No entanto, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) decidiu estabelecer uma alíquota única de R$ 1,006 por litro, mas permitindo que cada estado dê um desconto para chegar à sua alíquota atual.
“A uniformização de alíquotas é outra medida fundamental para tornar os combustíveis menos suscetíveis a flutuações conjunturais, para aperfeiçoar a transparência e a previsibilidade no preço desses insumos”, diz a AGU, na ação.
Com isso, em termos práticos, a lei não causou nenhuma alteração no valor cobrado pelos governos estaduais. Para deixar a situação da maneira pretendida pelo governo federa, a AGU pede uma liminar para suspender as cláusulas de convênio do Confaz.
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