Governo Lula recorrerá ao STF contra derrubada de decreto do IOF pelo Congresso
AGU prepara ação para defender prerrogativa do Executivo na definição de alíquotas; Planalto alega usurpação de competência.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida será conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentará que a definição de alíquotas tributárias é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo.
A decisão de recorrer ao Judiciário foi tomada após uma reunião entre Lula e o advogado-geral da União, Jorge Messias, na noite de quinta-feira (26). Os dois conversaram inicialmente durante o voo de retorno de São Paulo a Brasília e, em seguida, continuaram as tratativas no Palácio da Alvorada.
Jorge Messias ficou responsável por coordenar a estratégia jurídica que será levada ao STF. A ação terá como base o argumento de que o Congresso teria usurpado competência constitucional do Executivo ao anular o decreto por meio de um projeto de decreto legislativo (PDL).
A derrubada da medida pelo Legislativo provocou reação dentro do Palácio do Planalto, gerando articulações políticas e jurídicas para reverter a decisão. A expectativa é que a ação seja protocolada nos próximos dias na Suprema Corte.
O impasse reabre o debate sobre os limites da atuação dos Poderes na formulação de políticas fiscais e tributárias, especialmente em um momento de ajuste nas contas públicas.
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