Governo flexibiliza regra para destravar R$ 6 bi em crédito a estados e municípios
Na prática, a resolução flexibiliza as regras para estados e municípios conseguirem acessar dinheiro na reta final de 2024.
O uso de R$ 6 bilhões em limites para operações de crédito para estados e municípios será viabilizado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através de uma resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional). Na prática, a resolução flexibiliza as regras para estados e municípios conseguirem acessar dinheiro novo na reta final de 2024.
As operações terão garantia do Tesouro Nacional, que honra os pagamentos em caso de inadimplência. A medida entra em vigor na próxima terça-feira (1º). Os recursos já estavam disponíveis, mas não foram acessados pelos entes regionais porque estavam carimbados para ações do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e para contratações no âmbito de PPPs (parcerias público-privadas).
A decisão foi aprovada nesta quinta-feira (26) em reunião do CMN, órgão colegiado formado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O limite para operações de crédito contratadas por estados e municípios é hoje de R$ 26 bilhões —o que não foi alterado.
No entanto, apenas R$ 17 bilhões podiam ser contratados por estados e municípios para serem destinados a projetos de sua preferência. Outros R$ 7 bilhões haviam sido carimbados para ações do Novo PAC, e R$ 2 bilhões reservados para PPPs, que o Tesouro Nacional tenta incentivar.
Dados do do Banco Central mostram, porém, que os sublimites voltados ao Novo PAC e às PPPs não decolaram. Até 24 de setembro, os R$ 9 bilhões continuavam integralmente disponíveis.
A situação é distinta no limite geral para estados e municípios, praticamente esgotado. Segundo o Cadip (Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público), do BC, dos R$ 17 bilhões ofertados, menos de R$ 287 milhões estavam disponíveis em 24 de setembro. O esgotamento dos limites faltando três meses para o fim do ano costuma ser indicativo de elevada demanda dos entes.
Nas operações sem carimbo específico, o CMN autorizava inicialmente até R$ 10 bilhões em crédito com garantia da União. Mais de R$ 5 bilhões já haviam sido consumidos até o início de julho, e o restante foi contratado até o início de setembro. O saldo atual disponível é de apenas R$ 766,8 mil.
A resolução do CMN remaneja os R$ 6 bilhões para esta modalidade. Ou seja, estados e municípios terão esse espaço adicional para contratar financiamentos com aval do Tesouro Nacional.
Havia ainda um limite de R$ 7 bilhões em operações de crédito sem garantia da União (nesta modalidade, estados e municípios oferecem garantias diretamente aos bancos e arcam com uma taxa de juros geralmente maior). Nessa categoria, metade do valor foi consumido até fim de maio, e o restante até o fim de setembro. O saldo da modalidade é de R$ 285,9 milhões. O governo não alterou esse limite.
A resolução ainda manteve R$ 2,5 bilhões para projetos do Novo PAC, entre operações com e sem garantia da União, e um limite de R$ 500 milhões para contratações ligadas a PPPs.
Como mostrou a Folha, o governo Lula vem turbinando a concessão de crédito a estados e municípios. Apenas em seu primeiro ano de mandato, o Executivo permitiu a injeção de ao menos R$ 43,3 bilhões em dinheiro novo para gastos e investimentos.
A aceleração do crédito a estados e municípios é vista com preocupação por especialistas. Eles temem que o boom de empréstimos vire uma bomba-relógio, reeditando a flexibilização ocorrida entre 2012 e 2014, no governo Dilma Rousseff (PT) —considerada o embrião da crise que, nos anos seguintes, levou ao parcelamento de salários e ao calote nas dívidas com a União.
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