PCdoB apresentou ação no STF contra a exigência do CPF.
A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) o decreto que impõe a apresentação de CPF regular para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600. A informação é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época.
Segundo a publicação, a resposta foi dada a uma ação apresentada pelo PCdoB, que afirmou que exigir a regularização do CPF neste momento é “induzi-lo (brasileiro) ao desespero e à morte”.
Na defesa, a AGU argumentou que “o auxílio emergencial não se mostra elegível a todos os trabalhadores, mas apenas àqueles que se encaixam nos requisitos estipulados” e que a exigência do CPF é “apenas um mecanismo procedimental”.
“A exigência da regularidade do CPF é efeito direto da necessidade de correção de dados dos beneficiários, para que se tenha a segurança de que os recursos estão sendo destinados àqueles que necessitam”, alegou.
O órgão mencionou ainda que o CPF é necessário para criação de uma poupança digital, usada para o recebimento dos valores.
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Bahia.ba
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