Governador sanciona lei que eleva Comarca de Cruz das Almas para entrância final

Com a modificação de status da comarca, a prestação jurisdicional será aprimorada.

O governador Rui Costa sancionou o projeto de Lei nº 23.622/2019, que altera a Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, elevando a Comarca de Cruz das Almas de entrância intermediária para entrância final. “O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reclassificada de entrância intermediária para entrância final a Comarca de Cruz das Almas”.

Com a modificação de status da comarca, a prestação jurisdicional será aprimorada, aumentando o número de juízes, como também, a produtividade dos trabalhos do órgão, beneficiando toda a população e região. O município também está prestes a receber um novo fórum, no Bairro Vila Alzira, mais moderno, com três pavimentos, instalação do juizado especial, para ações de pequenas causas cíveis, consumidor e criminal, e implantação da 2ª Vara Cível.

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