A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a troca dos promotores que o investigam no caso das ‘rachadinhas’ em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
Os advogados do filho do presidente Jair Bolsonaro argumentam que, por ter ganhado direito a foro privilegiado na segunda instância, ele não poderia mais ser investigado pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc), que é da primeira instância.
O relator do caso no CNMP, Luiz Fernando Bandeira de Mello, deu 15 dias para que procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem explique a designação dos promotores da Gaecc, depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tirou a investigação da primeira instância e a enviou para o Órgão Especial do tribunal.
Segundo a defesa de Flávio, o MP desrespeitou a decisão da 3ª Câmara Criminal do Rio ao manter o Gaecc à frente da investigação. Foram os promotores desse grupo que fizeram, por exemplo, as oitivas do próprio Flávio e do ex-assessor Fabrício Queiroz, em julho.
Os desembargadores da 3ª Câmara entenderam que, por ser deputado estadual na época dos crimes supostamente praticados, Flávio teria direito a ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, onde os parlamentares fluminenses respondem por seus atos – e não por um juiz de primeira instância, como vinha sendo feito.
Com a mudança de foro, o titular da investigação se tornou o procurador-geral do Rio, Eduardo Gussem. Para que o Gaecc pudesse continuar nas investigações, Gussem formalizou um termo de cooperação do grupo de promotores com o procurador-geral. A defesa de Flávio criticou a situação, citando que a atribuição seria apenas de Gussem ou de um procurador de segunda instância.
Em nota, quando o senador foi chamado para depor pelos promotores do Gaecc, o MP afirmou que a cooperação dos promotores do Gaecc não descumpre a decisão do TJ que determinou a mudança de foro.
“O GAECC/MPRJ, nos mesmos moldes das forças-tarefas de diversos ramos do Ministério Público, atua em auxílio ao promotor natural que, no caso, por conta do decidido pela Terceira Câmara do Tribunal de Justiça, passou a ser o procurador-geral de Justiça. Diante disso, as investigações seguem seu curso normal, sem paralisações desnecessárias por conta de mudanças de competência jurisdicional”.
Na Justiça, os processos saíram da 27ª Vara Criminal, do juiz Flávio Itabaiana, para o Órgão Especial, um colegiado de 25 desembargadores. Flávio Bolsonaro ainda tenta invalidar todos os atos autorizados por Itabaiana na condução do caso. Isso anularia as provas obtidas por meio das quebras de sigilo bancário e fiscal e das buscas e apreensões realizadas.
A decisão sobre a validade das provas será tomada pelo Órgão Especial do TJ-RJ, caso o STF decida que Flávio tem direito ao foro especial. Foi por meio delas que o MP-RJ descobriu que Queiroz pagou despesas pessoais de Flávio com dinheiro vivo. Para os promotores, o recurso em espécie usado pelo ex-assessor do senador era proveniente da rachadinha.
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