Fiscalização do uso de capacete foi tema de audiência pública em Brejões
O Comandante da 3ª Cia da 19º Batalhão de Polícia Militar, Capitão Hianderson Ribeiro, falou que o uso do capacete é obrigatório por lei desde 1997 pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e que vai intensificar a fiscalização.
Foi realizada na última terça-feira (23), pela Câmara de Vereadores de Brejões, uma Audiência Pública para discutir o uso o capacete e Segurança Pública do município de Brejões.
A reunião contou com a participação do prefeito de Brejões Sandro Correia, Comandante da 3ª Cia, integrada ao 19º Batalhão de Polícia Militar de Jequié, Capitão Hianderson Ribeiro representantes da Guarda Civil Municipal, policial da 99ª CIPM de Amargosa, secretários, diretores municipais e população em geral.
O Comandante da 3ª Cia da 19º Batalhão de Polícia Militar, Capitão Hianderson Ribeiro, falou que o uso do capacete é obrigatório por lei desde 1997 pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e que vai intensificar a fiscalização do uso de capacete por condutores de motocicleta, motonetas e ciclomotores em todo território do Município de Brejões, Nova Itarana e em toda área da 3ª Cia e vai reforçar as ações operacional no Distrito Serrana.
O comandante da 3º cia/PM, Hianderson Ribeiro, destacou que a violência é uma questão social e que o combate não está limitado somente a eficiência do sistema de segurança pública. “Precisamos ter respostas imediatas para a sociedade”, afirmou.
É importante destacar que o art. 22 da Constituição Federal assim dispõe: “Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte”, ou seja, o município não pode criar esse tipo de lei, até porque já existe legislação federal tratando do tema que não pode ser sobreposta por uma lei municipal.
Na ocasião, o Prefeito Sandro Correia se colocou à disposição para cobrar melhorias às autoridades e destacou o quanto o Governo Municipal tem colaborado com as forças policiais no município para garantia da segurança.
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Foto: Jair Medrado
