Ato normativo da Receita Federal, agora revogado, previa envio pelas instituições de dados de movimentações acima de R$ 5 mil, incluindo Pix.
O governo Lula (PT) decidiu revogar a instrução normativa da Receita Federal sobre o monitoramento das movimentações por Pix, o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC), que está em vigor desde 2020.
A revogação foi anunciada na tarde desta quarta-feira (15/1) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, após reunião no Palácio do Planalto.
A norma vinha sendo pesadamente criticada pela oposição e estava causando muito desgaste ao governo Lula. Além das críticas ao ato em si, visto como um cerco a empreendedores autônomos, há uma onda de fake news que acusavam de uma suposta taxação do Pix, que não existe pois a Constituição veda imposto sobre movimentações financeiras.
Entenda a situação do Pix:
- O Pix é o sistema de pagamentos contínuo e em tempo real do Banco Central (BC), em funcionamento desde novembro de 2020.
- Pelo ato que agora será derrubado, transações desse tipo que somassem pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas (as empresas) seriam informadas à Receita.
- Segundo o Fisco, as normas sempre foram as mesmas, sendo apenas incluído o novo sistema de pagamentos.
- Apesar disso, o governo federal tem sido acusado de fechar o cerco à classe média e aos autônomos, enquanto a Fazenda alega que a medida é direcionada aos grandes sonegadores.
A oposição, com destaque para o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), vinha criticando fortemente a medida, que agora cai.
Haddad afirmou a jornalistas que há “um grupo inescrupuloso” que tomou as redes sociais. A revogação foi a alternativa encontrada pelo governo para conter a crise que se instalou.
O movimento ocorreu em meio à troca no comando da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), com dispensa de Paulo Pimenta, que reassumiu seu mandato na Câmara dos Deputados, e substituição pelo marqueteiro Sidônio Palmeira, que atuou na campanha eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022.
O titular da Fazenda informou ainda que o presidente Lula vai editar uma Medida Provisória (MP) que “garante a não tributação do Pix, e o sigilo [bancário] na forma da legislação aplicada”.
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