A aplicação desses recursos deve seguir as regras legais e orçamentárias, garantindo transparência na gestão do dinheiro público.
O município de Elísio Medrado, no Vale do Jiquiriçá, já recebeu R$ 1.256.457,53 em repasses financeiros do FPM (Fundo de Participação dos Municípíos) durante o mês de novembro de 2026, conforme o demonstrativo de distribuição da arrecadação informado.
O montante representa recursos transferidos aos cofres municipais somente do FPM, que contribuem para a manutenção dos serviços públicos e o funcionamento da administração municipal.
Os valores recebidos pelos municípios podem ter origem em diferentes fontes de transferência, incluindo recursos constitucionais e outras receitas destinadas às prefeituras.
A aplicação desses recursos deve seguir as regras legais e orçamentárias, garantindo transparência na gestão do dinheiro público.
A população pode acompanhar os repasses e consultar os demonstrativos de distribuição da arrecadação por meio dos canais oficiais de transparência.
O FPM representa a segunda maior fonte de arrecadação do município que é superada pelos recursos do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica), que soma até o dia 10 de novembro o valor de R$ 471.343,80, e um total de repasses no período compreendido entre 01 a 10 de novembro de R$ 1.861.221,87.
Juntos, os municípios do vale do Jiquiriçá, receberam mais de R$ 15 milhões do FPM nesta terça-feira (10).
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras. O dinheiro recebido por Elísio Medrado pode ajudar a custear diversos serviços e despesas da administração municipal.
O que o dinheiro do FPM pode pagar?
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1. Educação
- Merenda escolar.
- Material didático.
- Transporte escolar.
- Manutenção das escolas.
- Despesas com pessoal da educação.
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2. Saúde
- Medicamentos e insumos.
- Manutenção de unidades de saúde.
- Pagamento de profissionais.
- Serviços de atendimento à população.
3. Infraestrutura e serviços públicos
- Recuperação de estradas vicinais.
- Limpeza urbana.
- Iluminação pública.
- Manutenção de praças e espaços públicos.
- Conservação de prédios municipais.
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4. Administração municipal
- Folha de pagamento.
- Combustível para veículos oficiais.
- Energia elétrica e água.
- Contratos de prestação de serviços.
- Despesas administrativas.
5. Assistência social
- Manutenção dos serviços sociais.
- Programas de atendimento às famílias.
- Apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Existem regras obrigatórias?
Sim. Embora o FPM seja uma receita de livre aplicação em diversas despesas municipais, existem obrigações legais:
- Educação: o município deve aplicar pelo menos 25% da receita resultante de impostos, incluídas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Saúde: deve aplicar pelo menos 15% da base de receitas prevista na Constituição e na legislação.
- Fundeb: há retenção de parcelas das transferências que compõem sua base de cálculo.
- Pasep: também há contribuição incidente sobre receitas municipais, conforme a legislação.
O que isso significa para Elísio Medrado?
O dinheiro do FPM pode ajudar a prefeitura a manter a máquina pública funcionando, pagar despesas autorizadas no orçamento e financiar serviços essenciais.
Importante: receber R$ 1,25 milhão não significa que todo esse valor esteja disponível para gastar livremente. É necessário considerar retenções, obrigações legais e despesas já comprometidas.
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