Assessores da presidência do STF afirmam não haver ação pendente nem perspectiva de reanálise pelo plenário.
Sugerido pelos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o debate sobre a retomada da obrigatoriedade do diploma para o exercício da atividade jornalística não tem o apoio da maioria dos colegas de corte neste momento.
Três ministros do Supremo e interlocutores de outros três afirmaram à reportagem que rediscutir o assunto em meio à controvérsia sobre o caso do jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida, que publicou em seu blog textos sobre Dino, é precipitado e pode soar casuísta.
Moraes autorizou em 12 de agosto uma operação de busca e apreensão contra informantes de Almeida, o que gerou reação das entidades de imprensa, que destacaram a previsão constitucional do sigilo da fonte.
O STF afirmou que a medida tem relação com a necessidade de apurar monitoramentos ilegais dos procedimentos de segurança de Dino, já que houve a publicação das placas de veículos utilizados pelo ministro e dos nomes dos agentes que o acompanhavam.
O debate abriu um novo ponto de atrito no tribunal, dividido na esteira dos desgastes provocados pelos escândalos do Banco Master.
Uma ala de ministros afirma que a revisão de uma tese que vigora há 17 anos —a de que a exigência do diploma viola a liberdade de expressão— demanda prudência e não pode estar vinculada a um momento agudo de crise.
Até ministros geralmente alinhados a Dino e Moraes compartilham essa leitura, o que, segundo um magistrado, evidencia o isolamento dos dois na pauta.
A percepção de que o caso exige cautela se acentuou depois que a PF (Polícia Federal) elaborou um relatório em que diz não ser possível confirmar que Almeida tenha sido pago para publicar reportagens negativas sobre Dino.
A tensão também ficou evidente depois que o presidente da corte, Edson Fachin, indicou —em discurso feito no dia seguinte à operação policial— que a investigação contra Almeida poderia ser deliberada pelo plenário.
Naquela tarde, Moraes rebateu o colega a pessoas próximas e disse que recursos sobre o inquérito iriam à Primeira Turma, onde costuma ter maioria.
Interlocutores de Moraes e Dino afirmam que eles têm expectativa de que mais colegas possam endossar a obrigatoriedade do diploma, a partir do que se observou ao longo dos últimos anos com o inquérito das fake news e os ataques à corte.
Eles dizem ver margem para que Gilmar Mendes e Cármen Lúcia mudem de posição em relação ao julgamento de 2009. Ambos foram favoráveis à dispensa do diploma e são os únicos que ainda permanecem na composição do tribunal.
Nesta terça-feira (18), Dino afirmou que a dispensa do diploma de jornalista é um “complicador”, pois estende o sigilo da fonte a “blogueiros” que podem ter vínculos com o crime organizado.
“Tudo isso se tornou ainda mais difícil porque há uma decisão do Supremo, a qual eu respeito, obviamente, e que quem sabe um dia será debatida novamente”, afirmou.
Em seguida, Moraes disse concordar que “está na hora de refletirmos sobre a questão do diploma de jornalismo”, pois as circunstâncias atuais seriam diferentes.
“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz: ‘a partir de hoje eu sou jornalista’. E começa, no seu blog, a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar na liberdade de imprensa. E claramente nós não podemos normalizar isso.”
Ele defendeu uma “regra de transição para aqueles que já exercem seriamente a profissão” e uma “regulamentação” para evitar que organizações criminosas se infiltrem em redes de desinformação na internet.
Já Gilmar disse nesta quarta (19) que o julgamento de 2009, no qual ele próprio foi o relator, resultou em uma “decisão importante”.
Ele declarou a jornalistas que o tema poderá ser rediscutido se houver uma constatação de que a decisão do STF comprometeu a qualidade da informação, mas não em razão dos episódios envolvendo Dino.
“Não me parece que devamos ter um juízo definitivo a partir dessas circunstâncias, que são graves, ocorridas no estado do Maranhão”, comentou.
Nesta quinta (20), Dino escreveu em suas redes sociais que defende a obrigatoriedade do diploma de jornalismo desde a época em que o tema foi julgado no STF. Naquele ano, ele era deputado federal pelo PC do B.
Dino reproduziu uma fala em que defendia uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para que o Supremo tivesse “a chance de rever esse equívoco”. Também anexou uma imagem que comprova que ele votou nesse sentido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
“O direito de ir e vir implica que qualquer pessoa possa pilotar um avião? Ou o direito à saúde autoriza que qualquer um receite remédios? E o direito de defesa permite que qualquer cidadão exerça a advocacia?”, comparou.
Para Dino, “são falsos os argumentos de que jornalismo não envolve saber técnico e de que não põe em risco a população”. Ele rechaçou ligação do diploma à ditadura.
Em outra publicação feita nesta quinta, afirmou que “respeita argumentos em sentido diverso”, mas que é legítimo o debate sobre a volta da exigência do diploma, ainda que a jurisprudência do Supremo esteja consolidada.
“É claro que não acontece toda hora [mudar a jurisprudência], nem deve. Tampouco disse que a revisão acontecerá amanhã ou depois de amanhã, no caso do diploma de jornalistas. Não sou eu que decido tal momento”, escreveu Dino.
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