Coordenadora da 6ª Regional, sediada em Santo Antônio de Jesus, Bianca Fantinato explicou que o documento foi elaborado a partir da experiência do dia a dia dos(as) profissionais.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia firmou um Termo de Cooperação com os municípios de Amargosa e Santo Antônio de Jesus (SAJ) para a inclusão socioprodutiva de catadores e catadoras de materiais recicláveis dos municípios durante o São João 2026. Também assinado pelo Ministério Público da Bahia, o documento visa ainda a promoção da Agenda Trabalho Decente, a Organização Internacional do Trabalho, e a proteção de direitos de crianças e adolescentes. O ato de assinatura foi realizado na última quarta-feira (10), em ambos os municípios.
Coordenadora da coordenação de Gestão Ambiental, a defensora pública Marina Pimenta explicou que a articulação para inclusão dos(as) catadores(as) é parte de uma atuação da Defensoria nas grandes cidades onde os festejos são mais marcantes. “As assinaturas desses termos visam também trazer garantias quanto à própria execução do serviço da categoria, que atua como agente ambiental, promove a coleta seletiva, contribui para a limpeza urbana e para a sustentabilidade. É uma vitória muito grande porque reflete a conquista de avanços contundentes por meio desse TAC”, disse a defensora pública.
Na prática, os municípios deverão regularizar a contratação de associações e cooperativas de catadores(as) de acordo com a Lei de Licitações (14.133/2021), a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), o Decreto Federal n. 10.936/2022 e o Decreto Federal 11.414/2023. Além disso, haverá garantias, por exemplo, no âmbito da saúde, da segurança do trabalho, e outros, para os(as) profissionais.
Coordenadora da 6ª Regional, sediada em Santo Antônio de Jesus, Bianca Fantinato explicou que o documento foi elaborado a partir da experiência do dia a dia dos(as) profissionais. “Nós conseguimos aprimorar o trabalho que está sendo desenvolvido em cada município, elaboramos um diagnóstico de atuação e esse termo de cooperação é um compilado das melhores práticas”, avaliou a defensora pública.
Garantias para o trabalho decente no São João
Com isso, as prefeituras não poderão contratar os trabalhadores por valor inferior ao salário mínimo/hora trabalhada e deverão providenciar a distribuição gratuita de equipamentos de proteção individual – tais como sacos de ráfia, protetores auriculares, camisas, calças, pares de botas e luvas.
Em termos de estrutura, os Pontos de Coleta de Materiais Recicláveis deverão ter área administrativa, área coberta, energia elétrica, água potável, segurança, banheiros químicos exclusivos nos locais da festa. Outro ponto é a exigência de espaços de convivência, no entorno dos festejos, equipados com mesas e cadeiras para refeições, contêineres de banho para possibilitar o descanso e a alimentação dos(as) trabalhadores(as).
Para combater a violação de direitos de crianças e adolescentes, o Termo de Cooperação prevê ainda a suspensão imediata da autorização de funcionamento de barracas que contem com trabalho de crianças e/ou adolescentes até 18 anos de idade. A proibição de funcionamento nesses termos estará prevista, segundo o Termo de Cooperação, nos respectivos Alvarás de Licença ou Autorização de estabelecimentos, ambulantes e barraqueiros(as).
Marina Pimenta explicou que a assinatura dos termos de cooperação integram o programa Mãos que Reciclam, com ações que alcançam diversos municípios da Bahia. “Essas são conquistas que passam, pela primeira vez, a integrar a vida dessas pessoas e refletir uma inclusão real e decente, socioeconômica, da categoria nos festejos juninos”, finalizou a coordenadora.
Apoio a projetos remunerados de catadores(as)
A Coordenação de Gestão Ambiental também tem realizado articulações interinstitucionais com a Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para buscar apoio do Governo do Estado a projetos remunerados de associações de catadores(as) de materiais recicláveis nas festas populares, que incluem os festejos juninos.
A defensora Bianca Fantinato está disponível para realizar entrevistas sobre a atuação nos municípios de Amargosa e Santo Antônio de Jesus.
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