A reunião também serviu para falar da importância de uma das principais atribuições contida no ART. 136, inciso IX do ECA.
Na noite desta terça-feira (25), os 5 conselheiros tutelares de Elísio Medrado se reuniram com os vereadores na câmara com o objetivo de levar informação aos edis sobre o trabalho do Conselho Tutelar, com a intenção de que eles, como representantes do povo possam ajudar o orgão a combater as distorções acerca das atribuições do Conselho.
A reunião também serviu para falar da importância de uma das principais atribuições contida no ART. 136, inciso IX do ECA onde preconiza que o Conselho Tutelar deve:
“Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”. O que significa que o Conselho Tutelar tem o papel de orientar e sugerir ao governo municipal quais recursos devem ser destinados a políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes.
“Esse inciso é importante porque reforça que o Conselho Tutelar não apenas atende casos individuais, mas também participa da construção de políticas públicas, ajudando a garantir que os direitos previstos no ECA sejam efetivados. Pensando nisso, e cientes que esse ano acontece a elaboração do Plano Plurianual (PPA), nós aproveitamos a oportunidade para falar também sobre esse assunto, mostrando aos vereadores que eles podem incluir programas e projetos voltados para crianças e adolescentes no Plano Plurianual (PPA) municipal de várias formas, respeitando o processo legislativo e os mecanismos de participação popular, podendo propor emendas ao PPA quando ele estiver em tramitação na Câmara Municipal”, destacou o órgão.
Na oportunidade os conselheiros tiraram dúvidas que foram apresentadas pelos vereadores, e apresentaram estatísticas dos últimos atendimentos do órgão e se colocaram à disposição para qualquer orientações e esclarecimentos.
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