Congresso derruba parte dos vetos de Lula em programa de renegociação de dívidas dos Estados
Também foi derrubado o veto ao dispositivo que estabelece que Estados afetados por calamidade pública que aderirem ao Propag.
Um ponto que Lula havia vetado e agora passará a valer é a possibilidade de os Estados usarem o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária, para abater parte da dívida com a União.
Também foi derrubado o veto ao dispositivo que estabelece que Estados afetados por calamidade pública que aderirem ao Propag preservarão as prerrogativas do contrato de refinanciamento do Regime de Recuperação Fiscal (RFF) durante o período de postergação dos pagamentos das dívidas com a União.
Outro veto derrubado excluía o dispositivo que prevê que os Estados afetados por calamidades terão os valores, por eles devidos, incorporados ao saldo devedor do contrato de refinanciamento do programa.
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