Entidade questiona resolução do Contran e afirma que flexibilização da habilitação pode comprometer a segurança no trânsito.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar trechos da resolução que alterou as regras para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O processo foi distribuído ao ministro André Mendonça, que será responsável pela relatoria do caso.
A ação questiona a Resolução nº 1.020/2025, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito. Segundo a CNC, as mudanças promovidas pela norma enfraquecem mecanismos de fiscalização e podem trazer impactos negativos para a segurança nas estradas e vias urbanas.
Na petição apresentada ao STF, a entidade argumenta que o Contran teria ultrapassado sua competência ao modificar critérios relacionados à habilitação de motoristas, tema que, segundo a confederação, deveria ser tratado por meio de legislação específica.
A CNC também sustenta que a resolução interfere na autonomia dos estados e viola princípios do pacto federativo ao alterar procedimentos tradicionalmente ligados aos órgãos estaduais de trânsito.
Com a abertura da ação, o relator deverá solicitar manifestações do Contran, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar eventual pedido de suspensão das regras questionadas.
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