Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
Texto foi aprovado por 44 votos a 18 na Comissão de Constituição e Justiça e ainda precisará passar por novas etapas antes de ser analisado pelo plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer favorável recebeu 44 votos e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito do texto. Caso seja aprovada nessa etapa, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados.
A discussão mobilizou parlamentares durante mais de duas horas de debates. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta é compatível com a Constituição Federal e não afronta cláusulas pétreas nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Já parlamentares contrários à medida sustentaram que os direitos relacionados à infância e à adolescência possuem proteção constitucional que impediria alterações por meio de emenda. “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR).
Durante o debate, opositores da proposta também questionaram a eficácia da medida no enfrentamento à violência. “O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, declarou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Os defensores da PEC argumentaram que a mudança pode contribuir para o combate à criminalidade e ao recrutamento de adolescentes por organizações criminosas. Para o deputado Mendonça Filho, a redução da maioridade penal deve integrar um conjunto mais amplo de medidas voltadas à segurança pública.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação como um sinal de enfrentamento à impunidade, enquanto o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para a possibilidade de facções passarem a recrutar jovens ainda mais novos caso a proposta seja transformada em lei.
A PEC da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional e volta ao centro das discussões após anos de tramitação. A proposta seguirá agora para análise da comissão especial antes de retornar ao plenário da Câmara.
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