O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou na noite desta sexta-feira (29)
ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um pedido de investigação sobre o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por “incitação à subversão da ordem política ou social previsto na Lei de Segurança Nacional”.
A medida é uma praxe, uma vez que o tribunal, ao receber uma notícia-crime, deve reportá-la às autoridades de investigação.
No despacho, Celso, que é relator da suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Polícia Federal por denúncia do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, afirmou ser “imprescindível, em regra, a apuração dos fatos delatados, quaisquer que possam ser as pessoas alegadamente envolvidas, ainda que se trate de alguém investido de autoridade na hierarquia da República, independentemente do Poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) a que tal agente se ache vinculado”.
“Cabe ter presente, neste ponto, por oportuno, que o Ministério Público e a Polícia Judiciária, sendo destinatários de comunicações ou de revelações de práticas criminosas, não podem eximir-se de apurar a efetiva ocorrência dos ilícitos penais noticiados”, escreveu Celso, no pedido contra o filho do presidente.
Na semana passada, Celso autorizou a divulgação do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril. No encontro com o presidente, o ministro Abraham Weintraub (Educação) disse que, por ele, “colocaria todos esses vagabundos na cadeia, começando no STF”. Nesta sexta, ele prestou depoimento à PF e ficou em silêncio.
Nesta semana, o deputado criticou decisões recentes dos ministros Celso e Alexandre de Moraes. Em live na noite de quarta-feira (27) ao lado de alvos da ação do Supremo contra fake news, Eduardo defendeu reagir energeticamente contra a corte.
“Temos de pontuar, diagnosticar o problema e depois começar a tomar algumas atitudes”, afirmou o deputado federal.
“Até entendo quem tem uma postura moderada para não chegar num momento de ruptura, de cisão ainda maior, de conflito ainda maior. Eu entendo essas pessoas que querem evitar esse momento de caos, mas, falando abertamente, opinião de Eduardo Bolsonaro, não é mais uma opinião de se, mas de quando isso vai ocorrer”, disse o deputado.
No despacho da notícia-crime, Celso não relatou o que configuraria a incitação à subversão cometida por Eduardo. A notícia-crime, apresentada na quinta-feira (28) pelo advogado Antonio Carlos Fernandes, do Ceará, cita as declarações de Eduardo na live.
Celso escreveu que se evidencia “o dever jurídico do Estado de promover a apuração da autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por ‘qualquer pessoa do povo’”.
“Vê-se, pois, que a presente comunicação nada mais traduz senão formal provocação dirigida ao senhor procurador-geral da República, para que Sua Excelência, examinando o que consta dos autos, possa formar sua convicção a propósito dos fatos e, em consequência, manifestar-se (a) pelo oferecimento de denúncia, (b) pela solicitação de maiores esclarecimentos e/ou diligências ou (c) pelo arquivamento dos autos”, escreveu o ministro.
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