2 Vereadores votaram contra o Projeto de Lei.
Câmara de Vereadores de Elísio Medrado votou e aprovou por 6 votos a favor e 2 contrários, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (26), o PL nº 10/2023 que autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outra providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, mediante Decreto Executivo, para atender as despesas decorrentes da aplicação dos recursos vinculados à fonte 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade 12-Educação
Atividade: 2012 – GESTAO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento 33.90.30.00 Material de Consumo
Elemento: 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1543 -Transf. do FUNDEB-Compl. da União – VAAR
Valor: 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2° – Para fazer face as Despesas decorrentes do presente Credito Especial serão utilizados recursos vinculados ao Programa e/ou decorrente de anulação parcial das Dotações existentes de acordo com o estabelecido no artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º – As alterações orçamentárias descritas no art. 1º desta lei, promoverão as modificações necessárias na lei municipal nº 189/2022 que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da LOA do exercício em curso, bem como na lei municipal nº 177/2021 que dispões sobre o Plano Plurianual para fins de avaliação dos programas nela estabelecidos.
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