Os profissionais contemplados por esta Lei são aqueles definidos pela Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, decisão do Supremo Tribunal Federal/ ADI 7222 portaria do MS nº 1.135/2023, e demais disposições estabelecidas pelo MS.
Em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprovou o Projeto de Lei nº 007 de 30 de agosto de 2023 que Autoriza o Poder Executivo no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da complementação do piso Nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem estatutário, temporário ou ocupante de cargo de livre nomeação proporcional a carga horária, de acordo com que dispõe a Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, e decisão do Supremo Tribunal Federal/ ADI 722 e Portaria do MS nº 1.135/2023 e dá outras providências.
Os profissionais contemplados por esta Lei são aqueles definidos pela Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, decisão do Supremo Tribunal Federal/ ADI 7222 portaria do MS nº 1.135/2023, e demais disposições estabelecidas pelo MS, cabendo a Secretaria Municipal de Saúde imputar, depurar e proceder todas as informações, ajustes e atualizações junto ao sistema Invest/SUS pertinentes e necessários a efetiva transferência dos recursos aos profissionais.
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