Câmara de Vereadores de Elísio Medrado autoriza Poder Executivo realizar pagamento da complementação do piso Nacional da Enfermagem
Os profissionais contemplados por esta Lei são aqueles definidos pela Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, decisão do Supremo Tribunal Federal/ ADI 7222 portaria do MS nº 1.135/2023, e demais disposições estabelecidas pelo MS.
Em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprovou o Projeto de Lei nº 007 de 30 de agosto de 2023 que Autoriza o Poder Executivo no limite da disponibilidade e ingresso dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao pagamento da complementação do piso Nacional da Enfermagem, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem estatutário, temporário ou ocupante de cargo de livre nomeação proporcional a carga horária, de acordo com que dispõe a Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, e decisão do Supremo Tribunal Federal/ ADI 722 e Portaria do MS nº 1.135/2023 e dá outras providências.
Os profissionais contemplados por esta Lei são aqueles definidos pela Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022, decisão do Supremo Tribunal Federal/ ADI 7222 portaria do MS nº 1.135/2023, e demais disposições estabelecidas pelo MS, cabendo a Secretaria Municipal de Saúde imputar, depurar e proceder todas as informações, ajustes e atualizações junto ao sistema Invest/SUS pertinentes e necessários a efetiva transferência dos recursos aos profissionais.
Acompanhe mais notícias do site aqui.
Siga o Recôncavo no Ar nas redes sociais e fique por dentro de todas as informações e transmissões ao vivo na nossa página oficial
