Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprova três Projetos de Lei do Poder Executivo
Projetos foram aprovados por unanimidade pelos 9 vereadores presentes.
O plenário da Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprovou por unanimidade, durante sessão realizada na última quinta-feira (04), três importantes Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo Municipal: o PL 012/2025, o PL 013/2025 e o PL 009/2025.
O Projeto de Lei 012/2025 institui a Política Municipal de Busca Ativa Escolar, iniciativa que tem como objetivo identificar crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em risco de evasão, garantindo o direito constitucional à educação e fortalecendo as ações de combate ao abandono escolar no município.
Já o Projeto de Lei 013/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação, permitindo a criação, fusão, desativação temporária e extinção de unidades de ensino, conforme necessidades técnicas e estruturais. O projeto também formaliza a extinção das unidades listadas no anexo da proposta.
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