Projeto de Lei Sobre as Diretrizes Orçamentárias foi aprovado para o ano 2023.
Na manhã desta quinta-feira (19), os 9 vereadores de Elísio Medrado aprovaram o Projeto de Lei do Executivo de número 005/2023 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2023.
De acordo com o texto do Projeto, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2023, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo;
As metas fiscais e as prioridades para a Administração Pública Municipal;
As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre alterações na legislação tributária e política para a arrecadação de receitas;
A organização e estrutura dos orçamentos;
As disposições do regime de gestão fiscal responsável
Siga o Recôncavo no Ar nas redes sociais e fique por dentro de todas as informações e transmissões ao vivo na nossa página oficial.
Inscreva-se em nosso canal do You Tube e receba todas as novidades, vídeos e entrevistas e em breve transmissões ao vivo.
Foto: Fábio Cruz/Recôncavo no Ar
-
-
-
-
