A execução da Lei fica a cargo da Secretaria Municipal de saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Secretaria de educação, que podem atuar de forma isolada ou em conjunto no que couber.
A Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprovou nesta quinta-feira (11), durante a Sessão Ordinária, o Projeto de Lei 008/2021que dispõe sobre a obrigatoriedade do município em promover a universalização do acesso a absorventes higiênicos e dá outra providências.
O Projeto de Lei obriga o Poder Executivo a implementar ações que promovam a universalização do acesso a absorventes higiênicos no município de Elísio Medrado.
As ações para promoção da universalização do acesso a absorventes higiênicos serão executadas em consonância com asa seguintes diretrizes:
I- articulação entre orgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada para realização de campanhas de conscientização em torno da menstruação como processo natural;
II- atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação.
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Foto: Fábio Cruz/Recôncavo no Ar
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