O Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão com as entidades qualificadas como Organizações Sociais, após aprovação da proposta de trabalho apresentada e atendidas as disposições na Lei.
Na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (16), a Câmara Municipal de Elísio Medrado aprovou, por maioria dos votos, o Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo, que Disciplina as relações entre o Município e Organizações Sociais com o Município.
A nova legislação tem como objetivo disciplinar as relações entre o Poder Público Municipal e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde. A partir da regulamentação, o Município poderá firmar contratos de gestão com Organizações Sociais qualificadas, visando ampliar a eficiência, a transparência e a economicidade na execução de serviços públicos.
Durante a discussão do projeto, os vereadores destacaram a importância de garantir critérios claros para a qualificação das entidades.
Ficam disciplinadas, na forma disposta da Lei, as relações entre o Poder Publico Municipal e as entidades de direito privado qualificadas como Organizações Sociais, com a finalidade de fomentar o atendimento aos interesses da população, tendo como diretrizes básicas:
A adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
Promocão de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos serviços de interesse social;
Manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados
O Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão com as entidades qualificadas como Organizações Sociais, após aprovação da proposta de trabalho apresentada e atendidas as disposições na Lei.
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