Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprova Projeto de Lei que autoriza o Executivo a promover leilão para alienar veículos
De acordo com o Projeto de Lei fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão.
A Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprovou nesta quinta-feira (15), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n º 006/2022 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, considerados irreversíveis de propriedade do município e dá outras providências.
De acordo com o Projeto de Lei fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observando o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, bem como observadas as avaliações de lance mínimo dos bens conforme avaliação da Comissão de Vistoria e Avaliação.
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Foto: Fábio Cruz/Recôncavo no Ar
