Para fazer face as despesas decorrentes do presente Crédito Especial serão utilizados recursos vinculados à Lei nº 195 de 08 de julho de 2022 de acordo com o estabelecido no artigo 43 da Lei 4320/64.
A Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprovou o PL nº 011/2023 do Executivo que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto Executivo, no Orçamento Vigente, exercício financeiro 2023, até o limite de R$ 90.000.00 (noventa mil reais), para atender as despesas com as ações da Lei nº 195 de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo no município de Elísio Medrado.
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