Projeto de Lei dispõe sobre transposição e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O plenário da Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprovou na manhã desta quinta-feira (16), em Sessão Extraordinária por 8 votos a favor e 1 contrário, o Projeto de Lei de número 001/2023 do Executivo que dispõe sobre transposição transparência, remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal autoriza abertura de fontes de recursos no orçamento vigente e dá outras providências.
Após aprovado e sancionado, fica Poder Executivo e Legislativo Municipal nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal mediante Decreto autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Fundos Especiais a título de Transposição, Transparência e Remanejamento de Créditos Orçamentário até o montante do orçamento fixado para o município no Exercício financeiro em 2023.
A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária e diferenciando-se dos créditos adicionais.
Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:
Transposição são realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
Transferência são realocações de recursos entre as categorias econômicas e despesas dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
Remanejamento são realocações na organização de um ente público com destinação de recursos de um órgão para outro.
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Foto: Fábio Cruz/Recôncavo no Ar
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