Câmara de Jequié votará veto do prefeito de itens da Lei que criou a Agência de Regulação
O Poder Legislativo tem 30 dias, a contar de 14 de janeiro, para apreciar e votar a matéria.
A Câmara Municipal de Jequié votará, nos próximos dias, em data a ser anunciada, o veto do prefeito Sérgio da Gameleira ao Paragrafo 3º do Art. 3º Inciso V do Art. IV da Lei 27/2019 que cria a Agência de Regulação Regional para Serviços de Saneamento Básico de Jequié (ARJES). O Poder Legislativo tem 30 dias, a contar de 14 de janeiro, para apreciar e votar a matéria.
Caso a Câmara não se posicione firmemente contrário ao veto, todo esforço dos vereadores, ao longo do ano passado, no sentido de reduzir a taxa de esgoto cobrada pela Embasa de 80% para o teto máximo de 40%, será em vão, pois, a decisão do prefeito, com seu veto, vai anular os efeitos da citada lei, dando totais poderes ao prefeito municipal para definir os percentuais de reajuste, sem, sequer, passar pela Câmara, o que impede o amplo debate com a participação da comunidade na definição das tarifas. Inclusive, os vereadores, que por unanimidade aprovaram a criação da Agência, deixaram claro, na Lei, que, para mudar a tarifa, necessitará da previa autorização do Poder Legislativo Municipal.
Se por um lado, não é de hoje que pressões políticas vêm tentando a derrubada dos 40% – cujo projeto de redução da tarifa de esgoto está judicializado – por outro lado, a população deve começar a se movimentar a partir de agora para garantir a originalidade da lei que foi votada na ótica do inteiro interesse do Município.
Blog Marcos Frahm/ Foto: Blog Marcos Frahm
