Segundo a justificativa apresentada, a regularização é fundamental para manter o município adimplente junto ao consórcio, assegurando acesso a projetos, convênios e programas que beneficiam diretamente a população.
A Câmara Municipal de Elísio Medrado aprovou na última quarta-feira (24), o projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de confissão de dívida e parcelamento de débitos junto ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá (CONVALE).
A medida tem como finalidade regularizar pendências financeiras do município perante o consórcio, garantindo a continuidade da participação de Elísio Medrado nas ações e serviços desenvolvidos de forma regionalizada.
O CONVALE (Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá) é um consórcio público que atua no apoio e desenvolvimento regional dos municípios associados. Ele trabalha para reduzir desigualdades, focar no desenvolvimento rural, infraestrutura, agricultura familiar, gestão de resíduos, além de capacitar servidores municipais e realizar manutenção viária.
Com a autorização legislativa, o Executivo poderá formalizar acordo para reconhecimento e parcelamento dos débitos existentes, estabelecendo prazos e condições de pagamento, conforme previsto no instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes.
Segundo a justificativa apresentada, a regularização é fundamental para manter o município adimplente junto ao consórcio, assegurando acesso a projetos, convênios e programas que beneficiam diretamente a população.
Após aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do Poder Executivo Municipal e posterior publicação oficial.
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