AGU derruba liminar que suspendeu novas regras para CNH
Decisão atende recurso da AGU e garante validade das novas regras que reduzem custos para obtenção da habilitação.
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (26) que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou a liminar concedida pela Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal voltada à ampliação do acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação.
A decisão foi tomada após recurso apresentado pela AGU e restabelece a validade das normas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ao analisar o caso, o desembargador federal João Batista Moreira concluiu que o órgão atuou dentro de sua competência legal ao regulamentar novas regras para o processo de habilitação no país.
Segundo a Advocacia-Geral da União, a derrubada da liminar evita prejuízos aos condutores e preserva a padronização do sistema nacional de trânsito, garantindo segurança jurídica às mudanças implementadas.
Entre as principais alterações previstas no programa está o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a preparação dos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Com a flexibilização, os candidatos poderão se preparar de forma independente para as avaliações.
A expectativa do governo federal é de que a medida reduza significativamente os custos para obtenção da CNH. Atualmente, o valor para tirar a habilitação pode chegar a cerca de R$ 5 mil, e a estimativa é de uma redução de até 80% com as novas regras.
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