“Reparação histórica com desenvolvimento e trabalho decente”, diz Robinson Almeida sobre decreto ligado à tragédia dos fogos em SAJ
A avaliação é do deputado estadual Robinson Almeida (PT), que destacou a medida como um passo concreto de reparação coletiva e promoção do trabalho decente.
O decreto publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia na terça-feira (3) que institui o Comitê Gestor de Monitoramento do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus (SAJ) marca um avanço institucional no cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionada à explosão da fábrica de fogos ocorrida em 1998 no município. A avaliação é do deputado estadual Robinson Almeida (PT), que destacou a medida como um passo concreto de reparação coletiva e promoção do trabalho decente.
Segundo o parlamentar, o decreto oficializa, no âmbito estadual, a instância responsável por acompanhar, monitorar e garantir a execução das ações previstas no plano, assegurando governança, continuidade administrativa e integração entre políticas públicas. “É uma iniciativa que une memória, justiça social e desenvolvimento econômico. O Estado assume, de forma estruturada, a responsabilidade de enfrentar as causas que levaram àquela tragédia”, afirmou Robinson Almeida.
A criação do comitê atende ao Ponto 18 da sentença da Corte Interamericana, que determinou ao Estado brasileiro a adoção de medidas voltadas ao enfrentamento da escassez de trabalho decente em Santo Antônio de Jesus, com prioridade para jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade social. A decisão internacional reconhece a precarização das relações de trabalho como um dos fatores estruturais associados à tragédia, tratando as ações como forma de reparação coletiva.
Para Robinson Almeida, o decreto representa o amadurecimento de uma política pública orientada por direitos humanos. “Não se trata apenas de desenvolvimento econômico, mas de desenvolvimento com justiça, inclusão e proteção social. É uma resposta institucional à dor de dezenas de famílias e um compromisso com o futuro da cidade”, destacou.
O deputado também parabenizou o governador Jerônimo Rodrigues pela condução política do processo. “O governador demonstra sensibilidade e responsabilidade ao transformar uma obrigação internacional em política pública concreta, com foco em emprego digno, inclusão produtiva e redução das desigualdades regionais”, afirmou.
Robinson Almeida estendeu ainda o reconhecimento ao secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, a quem atribuiu papel central na articulação técnica e jurídica da iniciativa. “Felipe Freitas tem sido fundamental para garantir que a sentença da Corte Interamericana seja cumprida com seriedade, diálogo social e base técnica sólida”, disse.
O Comitê Gestor terá como atribuições articular órgãos estaduais, acompanhar metas, avaliar indicadores e propor ajustes ao Plano de Desenvolvimento Socioeconômico de SAJ, integrando ações de qualificação profissional, geração de emprego, inclusão produtiva e desenvolvimento territorial.
A medida dá continuidade a um processo iniciado em janeiro de 2025, quando o Decreto nº 23.355 instituiu a Comissão para a Estruturação do programa, responsável pela elaboração das diretrizes e bases técnicas do plano, conforme registro no Diário Oficial do Estado. Com a publicação do novo decreto, o governo estadual avança para a fase de execução e monitoramento permanente das ações.
Para Robinson Almeida, o decreto consolida uma mudança de paradigma na atuação do Estado. “É a transformação de uma tragédia em política pública estruturante, com planejamento, monitoramento e compromisso com os direitos humanos. Santo Antônio de Jesus passa a ter um instrumento sólido para construir desenvolvimento com dignidade”, concluiu.
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