Câmara de Vereadores de Elísio Medrado aprova Projeto de lei que autoriza chefe do Executivo a celebrar e assinar Convênios, Contratos de repasses e outras avenças
Projeto de lei foi aprovado por unanimidade.
Após aprovação do Projeto de Lei 009/2021 na última quinta-feira (11), a Câmara de Vereadores de Elísio Medrado autoriza o Executivo a celebrar e assinar, ad referendum da câmara de vereadores de Elísio Medrado, Convênios, Contratos e repasses e outras avenças como:
I- Governos federal estadual Municipal suas entidades e órgãos;
II- Secretarias empresas públicas sociedades de economia mista empresas concessionárias de serviço público e similares;
III- Entidades de direito privado sem fins lucrativos legalmente cadastradas nos órgãos da administração pública e que desenvolvam ações nas áreas de esportes meio ambiente educação saúde e serviços comunitários;
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Foto: Fábio Cruz/Recôncavo no Ar
