AGU vai à Justiça para barrar volta de três casas de apostas
TRF3 autorizou novamente a operação de sites ligados à CDA Gaming.
A liberação de três plataformas de apostas on-line entrou na mira do governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta sexta-feira (6), que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que permitiu a retomada das atividades de empresas do setor.
A autorização partiu da desembargadora Adriana Pileggi, que suspendeu os efeitos da Medida Provisória das Bets em relação à CDA Gaming. Com isso, três plataformas vinculadas à companhia — Casa de Apostas, Betsul e Jogo On-line — receberam sinal verde para voltar a aceitar apostas.
A empresa alegou ter desembolsado R$ 30 milhões por uma licença federal válida até 31 de dezembro de 2029. Ao analisar o recurso, a magistrada considerou que interromper a operação antes do prazo, sem indenização, poderia representar um “verdadeiro confisco”. A primeira instância havia rejeitado o pedido, sob o entendimento de que a proteção da população contra os impactos das apostas deveria prevalecer. Agora, a AGU pretende reverter a decisão.
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