Defesa de Bolsonaro cita voto de Fux para recorrer contra condenação
Condenado em 11 de setembro, por 4 votos a 1, em decisão considerada histórica, por ser a primeira condenação de um ex-presidente brasileiro por crimes contra a democracia.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, nesta segunda-feira (27), embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que o condenou por crimes contra a democracia.
O documento, com 85 páginas, utiliza como base o voto divergente do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição completa do ex-presidente durante o julgamento que também envolveu outros sete réus do chamado “núcleo crucial” da suposta tentativa de golpe de Estado.
No recurso, os advogados afirmam que o voto de Fux evidencia:
- Lacunas no acórdão que formou maioria pela condenação;
- Que as irregularidades apontadas pela defesa não se confundem com questões já analisadas na fase de recebimento da denúncia;
- E que o ministro alertou para o risco de exageros nas acusações, defendendo uma análise mais cuidadosa dos fatos.
O texto cita trecho em que Fux argumenta que “caso Bolsonaro tivesse seguido adiante em direção a um autogolpe, não precisaria do apoio dos comandantes das Forças Armadas, cuja substituição é prerrogativa presidencial”. Segundo o ministro, qualquer mobilização militar exigiria decreto formal do presidente, o que não ocorreu.
Com base nesse entendimento, a defesa sustenta que Bolsonaro “interrompeu voluntariamente qualquer execução, configurando desistência voluntária”, e pede que o STF se manifeste sobre a aplicabilidade do artigo 15 do Código Penal, que trata do arrependimento eficaz.
O ex-presidente foi condenado em 11 de setembro, por 4 votos a 1, em decisão considerada histórica, por ser a primeira condenação de um ex-presidente brasileiro por crimes contra a democracia.
Voz da Bahia
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